Recurso de Revista 1000804-81.2022.5.02.0071

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDOS INFLAMÁVEIS. CONSTRUÇÃO VERTICAL. TANQUES NÃO ENTERRADOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Discute-se o direito ao adicional de periculosidade em razão do armazenamento de líquidos inflamáveis em edificação vertical. 2. A Orientação Jurisprudencial nº 385 da SBDI-1 do TST estabelece ser devido o pagamento do adicional ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), em qualquer pavimento, quando existentes tanques de armazenamento de inflamáveis em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção. 3. O Anexo III da NR-20 do MTE dispõe que os tanques de líquidos inflamáveis somente podem ser instalados no interior de edifícios sob a forma de tanque enterrado, salvo quando comprovada a impossibilidade técnica de sua instalação em ambiente subterrâneo ou fora da projeção horizontal do edifício. 4. No caso, embora o volume de inflamáveis fosse inferior ao limite máximo previsto na NR-20, os tanques localizados no interior da edificação não estavam enterrados, sem que houvesse comprovação da impossibilidade de sua instalação em conformidade com a norma, circunstância que caracteriza a exposição da trabalhadora a condições de risco. 5. Configurada a violação do art. 7º, XXIII, da Constituição da República. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 1000804-81.2022.5.02.0071. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 16/10/2025. Juntado aos autos em 23/10/2025.)