Recurso de Revista 1000217-64.2020.5.02.0383

EMENTA: AGRAVO DO RECLAMADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL ACIMA DO LIMITE PERMITIDO. CONSTRUÇÃO VERTICAL. TANQUES NÃO ENTERRADOS. O caso concreto, em que o armazenamento de combustível ocorreu no próprio prédio onde trabalhou o reclamante, não tem aderência estrita ao Tema 154 da Tabela de IRR (sem determinação de suspensão dos processos em curso no TST até o fechamento da pauta), o qual se refere a armazenamento de combustível em prédios com subsolo comum: “O empregado que trabalha em edifício vertical cujo subsolo é comum a edifício adjacente, no qual são armazenados líquidos inflamáveis, tem direito ao adicional de periculosidade?” Na decisão monocrática reconheceu-se a transcendência da matéria, conheceu e deu-se provimento ao recurso de revista do reclamante no aspecto. A Orientação Jurisprudencial n. 385 da SbDI-I do TST determina que " é devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical ". Segundo a jurisprudência da SBDI-I do TST, o limite de armazenamento de líquido inflamável em recinto fechado a ser observado para fins de averiguar o direito ao adicional de periculosidade é o previsto no Anexo 2 da NR-16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho, qual seja 250 (duzentos e cinquenta) litros. Julgados. No caso concreto, consta do acórdão regional que no prédio em que o reclamante laborava existiam dois tanques de aço inox não enterrados com capacidade de 130 litros cada, totalizando o armazenamento de 260 litros de óleo diesel. Ou seja, acima do lime permitido na NR-16. Destaque-se que o fato de o trabalhador não ter acesso às áreas em que localizados os tanques que armazenam o material inflamável não afasta o direito à percepção do adicional, pois a OJ nº 385 dispõe que considera-se “ como área de risco toda a área interna da construção vertical”. Além disso, o volume previsto na NR 16 é o total permitido em todo recinto predial e não o volume por tanque. Julgados. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 1000217-64.2020.5.02.0383. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 24/09/2025. Juntado aos autos em 29/09/2025.)