Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0105500-95.2002.5.03.0060

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE EXEQUENTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – EXECUÇÃO – INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA – FERIADO EM MUNICÍPIO DISTINTO DA SEDE DO TRT O artigo 896, § 1º, da CLT dispõe que “O recurso de revista, dotado de efeito apenas devolutivo, será interposto perante o Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, que, por decisão fundamentada, poderá recebê-lo ou denegá-lo”. (destaquei) A existência de feriado em Município distinto da sede da Corte a quo não influi no transcurso do prazo para interposição do Recurso de Revista, notadamente quando o recurso fora protocolado eletronicamente. Julgado. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0105500-95.2002.5.03.0060. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 14/10/2025. Juntado aos autos em 24/10/2025.)