Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001293-87.2016.5.08.0004

EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – CONCURSO PÚBLICO – CADASTRO DE RESERVA - CONTRATAÇÃO PRECÁRIA DE PESSOAL PARA EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO PARA O QUAL FOI REALIZADO O CERTAME - PRETERIÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS – NÃO OCORRÊNCIA – INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO – TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Divisada contrariedade à decisão vinculante do E. STF no julgamento do Tema 784 da Tabela de Repercussão Geral (RE nº 837.311), impõe-se o provimento do Agravo de Instrumento para mandar processar o Recurso de Revista. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - CONCURSO PÚBLICO – CADASTRO DE RESERVA - CONTRATAÇÃO PRECÁRIA DE PESSOAL PARA EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO PARA O QUAL FOI REALIZADO O CERTAME - PRETERIÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS – NÃO OCORRÊNCIA – INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO – TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1. A preterição de candidato aprovado em concurso público para formação de cadastro reserva, somente ocorrerá quando houver contratação de empregados terceirizados para exercer as atribuições do cargo efetivo vago. 2. No caso em exame, a Corte Regional determinou a nomeação imediata da Reclamante, sob o fundamento de que a contratação de trabalhadores terceirizados caracterizou a preterição de aprovado em concurso público. Contudo, não consignou o número de vagas efetivas existentes, tampouco se tais vagas eram suficientes para alcançar a ordem de classificação da Autora. Julgados. Recurso de Revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0001293-87.2016.5.08.0004. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 14/10/2025. Juntado aos autos em 24/10/2025.)