Embargos de Declaração 0015769-05.2024.5.03.0000

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROVA NOVA. DESPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC. 2. No tocante às progressões, conforme registrado, não houve exame da matéria em razão dos limites do que foi trazido pela parte em recurso. 3. Em relação à configuração de prova nova, consignado que “ a parte não comprovou a impossibilidade de utilização da prova à época da reclamação trabalhista de origem ”. 4. O reexame do mérito e da aplicação do direito é vedado em sede de embargos de declaração. Se a parte entende que o acórdão não julgou corretamente a questão ( error in judicando ), ou que tal entendimento destoa dos meios probatórios produzidos ou do posicionamento preponderante sobre a matéria, deve expor seu inconformismo por meio de medida recursal adequada. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0015769-05.2024.5.03.0000. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 10/10/2025. Juntado aos autos em 24/10/2025.)