Embargos de Declaração 0000020-49.2023.5.21.0042

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. VENDAS A PRAZO. Sustenta a embargante que não tem condições de disponibilizar todas as notas fiscais emitidas durante o contrato de trabalho do reclamante para fins de apuração das comissões devidas e que foram objeto da condenação. Diz que o próprio autor pode demonstrar a apuração que entende devida por intermédio da chave de acesso constante nas notas fiscais de todos os produtos por ele vendidos. Com base nessa argumentação, diz que o acórdão embargado foi omisso quanto a tais parâmetros de liquidação e quanto ao percentual a ser utilizado pela ré na apuração das comissões. No acórdão embargado foi dado provimento ao recurso de revista do reclamante “para condenar a reclamada ao pagamento de diferenças de comissões, as quais devem ser calculadas sobre o valor total da venda, incluindo os encargos financeiros das vendas realizadas a prazo” . Embargos de declaração providos, sem efeito modificativo, apenas para esclarecer que a forma de apuração dos valores e percentuais de comissão devidos serão conduzidos pelo juízo da execução em regular liquidação de sentença. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000020-49.2023.5.21.0042. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 22/10/2025. Juntado aos autos em 27/10/2025.)