Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0152700-04.2002.5.20.0003

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE DE IMEDIATO. SÚMULA 214 DO TST. TEMA 144 DE IRR. JURISPRUDÊNCIA REAFIRMADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDENCIA. A decisão regional encontra-se em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte, reafirmada por ocasião do julgamento do Tema 144 de IRR , em que fixada a seguinte tese de observância obrigatória: " A decisão que rejeita a exceção de pré-executividade, sempre que se revestir de natureza interlocutória, é irrecorrível de imediato, à luz do disposto no art. 893, § 1º, da CLT.”. Agravo de instrumento conhecido e não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0152700-04.2002.5.20.0003. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 20/10/2025. Juntado aos autos em 27/10/2025.)