Agravo de Instrumento 0011656-79.2018.5.15.0001

EMENTA: AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. ADVOGADO SIGNATÁRIO DO RECURSO ORDINÁRIO. PRAZO DE VALIDADE DO MANDATO EXPIRADO. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. ÓBICES PROCESSUAIS QUE IMPEDEM O CONHECIMENTO DA MATÉRIA NO TST NO CASO DOS AUTOS. 1 – Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 – No agravo interno, a parte sustenta que indicou os trechos que consubstanciam o prequestionamento da matéria. 3 – Conforme já explicado na decisão agravada, a parte reproduziu, em seu recurso de revista, apenas o desfecho da fundamentação firmada pelo Tribunal Regional, o qual contempla esclarecimentos sobre o requisito do prequestionamento. 4 – A parte não transcreveu a fundamentação adotada pelo TRT em relação à irregularidade de representação processual. Efetivamente, os trechos da decisão recorrida que foram transcritos não abrangem os diversos fundamentos de fato e de direito que levaram o TRT à conclusão pela irregularidade da representação. 5 – Não foi demonstrado, portanto, o prequestionamento da controvérsia nos termos e com a amplitude em que apreciada no acórdão recorrido, de modo que fica inviabilizada a aferição da procedência da argumentação jurídica lançada nas razões do recurso de revista denegado. Incide, portanto, o disposto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT . 6 - Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0011656-79.2018.5.15.0001. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 22/10/2025. Juntado aos autos em 27/10/2025.)