Agravo 0000272-25.2020.5.05.0132

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI NO 13.467/2017. CONTROLE DE JORNADA. CARTÕES DE PONTO. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 126 DO TST. 1. Na espécie, o Tribunal Regional, analisando o conjunto probatório, concluiu que a reclamada cumpriu o ônus de demonstrar a efetiva jornada por meio dos controles de ponto eletrônico, cuja validade se manteve diante da ausência de prova cabal de manipulação. Rejeitou a tese de controles britânicos, diante da regularidade dos horários de entrada e saída. Ademais, afastou a prova emprestada por ausência de identidade fática e verificou que a prova pericial não comprovou a invalidação do sistema de registro. Quanto ao intervalo intrajornada, entendeu que a prova foi insuficiente para afastar a presunção de regularidade dos registros, mantendo o ônus probatório sob o autor, que não logrou êxito. 2. Destarte, para se chegar à conclusão pretendida pela reclamante, de que os cartões de ponto apresentados pela reclamada são inválidos, dado que foram manipulados e que os registros de jornada contêm horários britânicos, seria necessário rever o quadro fático delineado na decisão regional, o que é vedado em instância extraordinária, a teor da Súmula nº 126 do TST. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000272-25.2020.5.05.0132. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 21/10/2025. Juntado aos autos em 28/10/2025.)