Agravo 0020738-75.2021.5.04.0021

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. JULGAMENTO EXTRA PETITA . CONTROVÉRSIA QUANTO À MODALIDADE DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. 1. A discussão aventada nos autos – julgamento extra petita - tem caráter infraconstitucional, haja vista que a matéria está regulamentada na legislação infraconstitucional (arts. 141 e 492 do CPC). 2. Eventual ofensa aos dispositivos constitucionais invocados somente ocorreria de forma indireta e reflexa, o que obsta a admissibilidade do recurso de revista, à luz do art. 896, § 9º, da CLT e da Súmula nº 442 do TST. Precedentes. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0020738-75.2021.5.04.0021. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 21/10/2025. Juntado aos autos em 28/10/2025.)