Agravo 0100748-14.2019.5.01.0263

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI NO 13.467/2017. JULGAMENTO EXTRA PETITA . NÃO CONFIGURAÇÃO. Na hipótese, o Tribunal Regional asseverou que “ pela análise das provas nos autos, concluiu-se que o autor foi dispensado injustamente. Registre-se que os efeitos pecuniários da rescisão indireta são iguais aos da dispensa imotivada pelo empregador”. Nesse sentido, a parte agravante não logra demonstrar que o recurso de revista alcançava o conhecimento por ofensa aos artigos. 141 e 492 do CPC. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0100748-14.2019.5.01.0263. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 28/08/2025. Juntado aos autos em 09/09/2025.)