Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100413-20.2023.5.01.0080

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE TRABALHO POSTERIOR À PRIVATIZAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331, IV DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. É incontroverso que o contrato de trabalho da parte reclamante iniciou-se em 08/07/2022, ou seja, em período posterior à privatização da Agravante, ocorrida em 14/06/2022. Nesse caso, a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços independe da caracterização de culpa, decorrendo do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador, nos termos do item IV da Súmula nº 331 do TST. II. Decisão agravada mantida acerca da acerca da ausência de transcendência da causa. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0100413-20.2023.5.01.0080. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 24/10/2025. Juntado aos autos em 30/10/2025.)