Agravo Interno 0001709-87.2018.5.09.0091

EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA. SUPERVISOR ADMINISTRATIVO E GERENTE ASSISTENTE. ART. 224, § 2º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. O acórdão regional registra que “O autor confessa ser subordinado somente ao gerente geral, possuir alçada do sistema e participar, ainda de que de forma eventual do comitê de crédito” . II. Tem-se aqui aplicação do contido no item I da Súmula nº 102 do TST, segundo o qual “ A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos. ”. III . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0001709-87.2018.5.09.0091. Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES. Data de julgamento: 30/09/2025. Juntado aos autos em 30/10/2025.)