Embargos de Declaração 0000298-08.2021.5.22.0005

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE – REJEIÇÃO – VALIDADE DA DISPENSA SEM JUSTA CAUSA APÓS PRIVATIZAÇÃO – AUSÊNCIA DE GARANTIA NO EMPREGO – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Embargos de Declaração rejeitados, porque não verificadas as hipóteses dos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Embargos de Declaração rejeitados. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0000298-08.2021.5.22.0005. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 28/10/2025. Juntado aos autos em 30/10/2025.)