Agravo 0010087-83.2023.5.18.0001

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. DECISÃO SURPRESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. De acordo com o art. 4º, § 2º, da Instrução Normativa nº 39 do TST “Não se considera ‘decisão surpresa’ a que, à luz do ordenamento jurídico nacional e dos princípios que informam o Direito Processual do Trabalho, as partes tinham obrigação de prever, concernente às condições da ação, aos pressupostos de admissibilidade de recurso e aos pressupostos processuais, salvo disposição legal expressa em contrário”. Na hipótese, o acórdão regional tratou sobre a análise do pressuposto processual referente à competência, razão pela qual não há se falar em "decisão surpresa". Com efeito, o e. TRT decidiu em conformidade com o entendimento pacificado nesta Corte, que tem firme jurisprudência no sentido de que “o exame de ofício dos pressupostos processuais não configura decisão surpresa”. Precedentes. Nesse contexto, incidem a Súmula nº 333 do TST e o artigo 896, § 7º, da CLT como obstáculos à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TEMA 1.143 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. PEDIDO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL. PREVISÃO EM LEI ESTADUAL. PARCELA DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. STF, em decisão Plenária, no Recurso Extraordinário nº 1.288.440, com repercussão geral reconhecida no que se refere à tese adotada quanto à competência, fixou-se a seguinte interpretação vinculante sobre o Tema 1.143: " A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa ". O e. TRT declarou, de ofício, a incompetência material desta Justiça especializada para processar e julgar o presente feito, sob o fundamento de que se aplica ao caso o Tema 1.143 do STF. O Regional consignou que “o reclamante postula diferenças salariais decorrentes das progressões funcionais previstas no PCR da reclamada, instituído pela Lei 15.690/2006 (...)”. Assim, concluiu que “a verba objeto da presente demanda possui natureza administrativa, uma vez que é prevista em lei estadual e tem como beneficiários tanto servidores celetistas como estatutários”. In casu, o direito pleiteado é previsto em Lei Estadual, fato incontroverso, o que, conforme entendimento do STF, é suficiente para evidenciar a natureza eminentemente administrativa da parcela. Precedentes. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0010087-83.2023.5.18.0001. Relator(a): BRENO MEDEIROS. Data de julgamento: 27/08/2025. Juntado aos autos em 01/09/2025.)