Tribunal Superior do Trabalho

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000875-69.2022.5.07.0004

Relator(a): Katia Magalhaes Arruda
Órgão julgador: 6ª Turma
Data do julgamento: 26/08/2025
Data de publicação: 01/09/2025

TST – Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000875-69.2022.5.07.0004, Rel. Katia Magalhaes Arruda, 6ª Turma, j. 26/08/2025, p. 01/09/2025

Ementa

EMENTA: AGRAVO DOS RECLAMANTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA. PARTICIPAÇÃO DO TRABALHADOR NO CUSTEIO. TESE VINCULANTE DO TEMA 121 DA TABELA DE IRR. Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento. O acórdão recorrido está conforme a tese vinculante do Tema 121 da Tabela de IRR: “O auxílio-alimentação não tem natureza salarial quando o empregado contribui para o custeio, independentemente do valor da sua coparticipação.” Não se constata a transcendência sob nenhum dos indicadores da Lei 13.467/2017. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000875-69.2022.5.07.0004. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 26/08/2025. Juntado aos autos em 01/09/2025.)

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