Recurso de Revista com Agravo 0010188-26.2022.5.15.0006

EMENTA: AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI Nº 13.015/2014. LEI Nº 13.467/2017. TEMA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERVALO INTRAJORNADA. CARTÕES DE PONTO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE ELIDIDA PELA PROVA TESTEMUNHAL. ÓBICES PROCESSUAIS QUE IMPEDEM O CONHECIMENTO DA MATÉRIA NO TST NO CASO DOS AUTOS. A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. O TRT, com base no exame da prova testemunhal, concluiu que o intervalo do reclamante era interrompido 7 vezes por mês. Para se chegar a conclusão contrária seria necessário o revolvimento das provas, o que não se admite nesta instância extraordinária nos termos da Súmula 126 do TST. O TRT não solucionou a controvérsia com base na distribuição do ônus da prova, mas com base nas provas produzidas nos autos. Somente se discute ônus da prova quando não haja prova ou a prova seja insuficiente, o que não é o caso dos autos. No que diz respeito à aplicabilidade das alterações trazidas pela Lei n. 13.467/2017 no artigo 71, § 4º, da CLT, o excerto do acórdão recorrido que foi transcrito no recurso de revista não aborda a questão, de modo que não há materialmente como fazer o confronto analítico. Registre-se que é dever da parte não só indicar o trecho da controvérsia, mas também, em observância ao princípio da dialeticidade, fazer o seu confronto analiticamente com a fundamentação jurídica invocada pela parte nas razões recursais. Incide ao caso o disposto no artigo 896, § 1º-A, incisos I e III, da CLT. Agravo a que se nega provimento. TEMA DO RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE CONTRATADO COMO INSPETOR DE TRÁFEGO POR CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ATIVIDADE HABTIUAL DE RECOLHIMENTO DE ANIMAIS MORTOS. CONCLUSÃO DO TRT DE QUE OS EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL NÃO ELIMINAM NEM NEUTRALIZAM OS AGENTES BIOLÓGICOS. A decisão monocrática negou provimento ao recurso de revista, ficando prejudicada a análise da transcendência. A Corte regional, soberana na análise do conjunto fático-probatório, concluiu que as atividades do reclamante implicavam exposição a agentes biológicos, visto que realizava a retirada de animais mortos de forma habitual, e que o fornecimento de EPIs não eliminava nem neutraliza os riscos, mas apenas os minimiza. Nesses aspectos, para se chegar à conclusão diversa da exposta pelo Tribunal Regional, seria necessário reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula n° 126 desta Corte. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0010188-26.2022.5.15.0006. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 26/08/2025. Juntado aos autos em 01/09/2025.)