Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001011-52.2023.5.13.0008

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXPOSIÇÃO AO CALOR. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO NA VIGÊNCIA DA PORTARIA SEPRT N.º 1.359, DE 9/12/2019. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Tratando-se de contrato de trabalho iniciado após a vigência da Portaria SEPRT n. 1.359/2019, que alterou o Anexo n. 3 da NR-15 para suprimir os intervalos para recuperação térmica, não há suporte legal para o deferimento de horas extras pela não concessão de tais pausas. Inaplicável, portanto, o entendimento jurisprudencial firmado na vigência da redação anterior da mencionada norma regulamentadora. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0001011-52.2023.5.13.0008. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 27/08/2025. Juntado aos autos em 01/09/2025.)