Agravo 0000247-73.2024.5.19.0005

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. DANO MORAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 126 DO TST. 1. A Corte Regional, valorando fatos e provas, firmou convicção quanto à ocorrência de danos morais. Destacou que a prova testemunhal comprovou que a Reclamante foi submetida à inatividade forçada, caracterizando abuso do poder diretivo por parte da empresa, que a deixou ociosa sem atribuições (inação compulsória). Asseverou que tal conduta configura ato ilícito e gera dano moral, comprovado pelas situações humilhantes e constrangedoras a que a trabalhadora foi exposta durante a jornada. 2. Destarte, para se chegar à conclusão pretendida pela recorrente, de que não há prova de sua culpa na ocorrência do dano, eis que nunca causou qualquer assédio moral, sofrimento e/ou abalo psicológico à Recorrida, seria necessário rever o quadro fático delineado na decisão regional, o que é vedado em instância extraordinária, a teor da Súmula nº 126 do TST. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. VALOR ARBITRADO À TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, §1º-A, I e III, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO. Por força do comando do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, para viabilizar o exame do recurso de revista, a parte deve transcrever nas razões de recorrente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia e proceder ao cotejo analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e os dispositivos que entende violados. Na hipótese, a parte agravante não atendeu aos referidos pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, na medida em que não transcreveu o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, motivo pelo qual resulta inviável o processamento do apelo. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000247-73.2024.5.19.0005. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 21/08/2025. Juntado aos autos em 02/09/2025.)