Recurso de Revista 0000749-39.2023.5.05.0004

EMENTA: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. EXECUÇÃO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DOS VALORES IMPUGNADOS. 1. O Tribunal Regional não conheceu do Agravo de Petição da reclamada por entender imprescindível a delimitação da matéria e dos valores objeto da impugnação. 2. Na esteira da jurisprudência sedimentada nesta Corte uniformizadora, a delimitação dos valores não implica apresentação de planilha de atualização ou indicação de valores atualizados do débito. 3. Todavia, e videnciado que no caso dos autos a reclamada não indicou expressamente o valor controvertido no momento da interposição do agravo de petição, não merece reforma o acórdão recorrido. Recurso de revista não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000749-39.2023.5.05.0004. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 27/08/2025. Juntado aos autos em 02/09/2025.)