Tribunal Superior do Trabalho

Embargos de Declaração 0001409-78.2015.5.06.0006

Relator(a): Liana Chaib
Órgão julgador: 2ª Turma
Data do julgamento: 28/08/2025
Data de publicação: 02/09/2025

TST – Embargos de Declaração 0001409-78.2015.5.06.0006, Rel. Liana Chaib, 2ª Turma, j. 28/08/2025, p. 02/09/2025

Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. OMISSÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. Cumpre sanar a omissão para prestar esclarecimentos adicionais e acrescer à parte dispositiva a inversão do ônus da sucumbência, ficando a autora isenta das custas - porquanto deferido o benefício da justiça gratuita na sentença – e honorários de advogado indevidos (ação ajuizada antes da Lei nº 13.467/17). Embargos de declaração acolhidos. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0001409-78.2015.5.06.0006. Relator(a): LIANA CHAIB. Data de julgamento: 28/08/2025. Juntado aos autos em 02/09/2025.)

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