Embargos de Declaração 0002323-24.2017.5.05.0161

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. TOTAL IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. OMISSÃO CONSTATADA. Constata-se a omissão no julgado embargado quanto à total improcedência da ação e, consequentemente, quanto à inversão do ônus de sucumbência. Dessa forma, nos termos do art. 897-A, caput, da CLT, impõe-se a concessão de efeitos modificativos ao julgado, para registrar na parte dispositiva da decisão embargada, a menção à total improcedência da ação, estando o Reclamante isento do pagamento de custas, tendo em vista a concessão do benefício de gratuidade de justiça. Ademais, tendo em vista que a ação foi protocolada anteriormente à vigência da Lei n.º 13.467/2017 (11/11/2017), não há falar em arbitramento de honorários advocatícios de sucumbência. Embargos de Declaração acolhidos. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0002323-24.2017.5.05.0161. Relator(a): ANTONIO FABRICIO DE MATOS GONCALVES. Data de julgamento: 15/10/2025. Juntado aos autos em 20/10/2025.)