Agravo em Recurso de Revista com Agravo 0010129-31.2016.5.09.0001

EMENTA: A) AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA AÇÃO. IRREGULARIDADE NÃO CONFIGURADA. REGISTROS DE JORNADA. OBRIGAÇÃO. DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS DA RECLAMADA. NÃO VIOLAÇÃO DOS ARTS. 320 E 321 DO CPC. 2. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. ÓBICES DO ART. 896, §7º, DA CLT E DA SÚMULA Nº 333 DO TST. 3. LIMITAÇÃO TERRITORIAL DOS EFEITOS DA COISA JULGADA. ART. 16 DA LEI 7.347/1985. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 1.075. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, BEM COMO QUE DÁ PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MPT. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. B) AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MPT. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. TUTELA INIBITÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE REITERAÇÃO DA CONDUTA ILÍCITA. INEXISTÊNCIA DE AMEAÇA OU RISCO DE DANO. NÃO VIOLAÇÃO DO ART. 497 DO CPC. DIVERGÊNCIA INESPECÍFICA. 2. DANO MORAL COLETIVO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO SOCIAL SIGNIFICATIVA. QUADRO FÁTICO QUE DEMONSTRA QUE AS CONDUTAS ANALISADAS SE DERAM DE FORMA PONTUAL/EPISÓDICA E SEM AFRONTA À COLETIVIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NÃO CONHECE DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MPT. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0010129-31.2016.5.09.0001. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 16/09/2025. Juntado aos autos em 22/09/2025.)