Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0021108-68.2015.5.04.0731

EMENTA: AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO (BANRISUL), INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – REFLEXOS EM GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL – REFLEXOS EM RSR – REFLEXOS EM PLR – AUSÊNCIA DE TRECHO – ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT – AUXÍLIO-MORADIA – PROVISORIEDADE - DANOS MORAIS POR TRANSPORTE DE VALORES – CARACTERIZAÇÃO – QUANTUM INDENIZATÓRIO - INTEGRAÇÃO – REMUNERAÇÃO VARIÁVEL – ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT E DA SÚMULA Nº 333 DO TST - INTERVALO INTRAJORNADA – FRUIÇÃO PARCIAL – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Conforme consignado na decisão agravada, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0021108-68.2015.5.04.0731. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 29/08/2025. Juntado aos autos em 05/09/2025.)