Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000130-90.2017.5.09.0010

EMENTA: AGRAVO DO SINDICATO AUTOR – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRIBUIÇÃO DO EMPREGADOR EM FAVOR DO SINDICATO OBREIRO – CONDUTA ANTISSINDICAL – CONVENÇÃO Nº 98 DA OIT – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA A jurisprudência desta Eg. Corte considera inválida norma coletiva que institui contribuição patronal em benefício do sindicato profissional, por ferir o princípio da autonomia sindical. As questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0000130-90.2017.5.09.0010. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 02/09/2025. Juntado aos autos em 05/09/2025.)