Tribunal Superior do Trabalho

Agravo de Instrumento 1000483-08.2024.5.02.0255

Relator(a): Hugo Carlos Scheuermann
Órgão julgador: 1ª Turma
Data do julgamento: 02/09/2025
Data de publicação: 08/09/2025

TST – Agravo de Instrumento 1000483-08.2024.5.02.0255, Rel. Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, j. 02/09/2025, p. 08/09/2025

Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RITO SUMARÍSSIMO. SABESP. PROMOÇÕES POR ANTIGUDADE. PARCELA INDEVIDA. PRETENSÃO FUNDADA EM DISPOSITIVO VIGENTE ANTES DO PERÍODO IMPRESCRITO (REDAÇÃO ANTIGA DO ARTIGO 461, § 3º, DA CLT). AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. LEI NOVA ( 13.467/2017) QUE NÃO EXIGE A ALTERNÂNCIA DE CRITÉRIOS PROMOCIONAIS (ANTIGUIDADE E MERECIMENTO). APLICAÇÃO IMEDIATA AOS CONTRATOS EM CURSO. TEMA 23 DE IRR. INVIOLADO O ARTIGO 5º, XXXVI, DA CF. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista da reclamante. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 1000483-08.2024.5.02.0255. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 02/09/2025. Juntado aos autos em 08/09/2025.)

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