Agravo 0010677-58.2023.5.03.0169

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. ÔNUS PROBATÓRIO DA EMPREGADA QUANTO À APRESENTAÇÃO AO POSTO DE TRABALHO APÓS A ALTA PREVIDENCIÁRIA E DE RECUSA DA EMPREGADORA EM RECEBÊ-LA. NÃO COMPROVAÇÃO. INDEVIDO O PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 333 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento da reclamante. No caso, o TRT entendeu que era da empregada o ônus de comprovar que o empregador a impediu de retornar ao trabalho após a cessação do benefício previdenciário, ônus do qual não se desvencilhou, razão pela qual excluiu da condenação o pagamento dos salários correspondentes aos períodos de 30/04/2020 a 04/07/2020, 08/08/2020 a 22/10/2020, 31/12/2020 a 10/03/2021, 12/09/2021 a 10/11/2021, 07/04/2022 a 26/06/2022, 05/10/2022 e 06/02/2023. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que, por se tratar de direito constitutivo, nos termos do art. 818, I, da CLT c/c art. 373, I, do CPC, cabe ao empregado o ônus de comprovar que a ausência de retorno ao trabalho após a cessação do benefício previdenciário decorreu da recusa da empregadora. Com efeito, é da parte autora o ônus de provar que, após alta médica, tentou retomar o trabalho e foi obstaculizada pela empregadora. No caso, considerando que a reclamante não comprovou ter se apresentado à empresa e que esta lhe teria recusado a retomada ao posto de trabalho, ônus que lhe incumbia, por se tratar de fato constitutivo do direito postulado, verifica-se que o acórdão regional está em sintonia com o entendimento majoritário nesta Corte superior. Incidência da Súmula nº 333 do TST. Agravo desprovido, ficando afastada a transcendência da causa . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0010677-58.2023.5.03.0169. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 27/08/2025. Juntado aos autos em 09/09/2025.)