Recurso de Revista 0010015-50.2024.5.03.0140

EMENTA: RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMANTES INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PISO SALARIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. NATUREZA TRABALHISTA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.143. No caso em análise, verifica-se que a discussão acerca do pagamento de diferenças salariais pela aplicação do piso salarial, bem como de diferenças decorrentes das progressões por merecimento e escolaridade, são matérias distinta do tema 1.143, que aponta a justiça comum como competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o poder público em que se pleiteia verba de natureza administrativa. Assim, sendo as verbas em questão oriundas da relação de trabalho entre as empregadas e o Município reclamado, não há falar em natureza administrativa da parcela, mesmo que proveniente de lei municipal. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0010015-50.2024.5.03.0140. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 03/09/2025. Juntado aos autos em 11/09/2025.)