Agravo 0010094-24.2015.5.03.0179

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. CARGO DE CONFIANÇA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NO ACÓRDÃO REGIONAL APTOS A DEMONSTRAR EVENTUAL REGIME DE COMPENSAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA (SÚMULA 126/TST). 2. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO . PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO SUPERIOR NA FORMA DO ARTIGO 62, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. MATÉRIA FÁTICA (SÚMULA 126/TST) . 3. SOBREAVISO - NÃO CONFIGURADA CONTRARIEDADE À SÚMULA 428/TST. Impõe-se confirmar a decisão agravada, mediante a qual denegado seguimento ao recurso da parte, uma vez que as razões expendidas pelo agravante não logram demonstrar o apontado equívoco em relação a tal conclusão. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0010094-24.2015.5.03.0179. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 18/03/2020. Juntado aos autos em 20/03/2020.)