Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0021301-58.2014.5.04.0007

EMENTA: A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU/EMPREGADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. INQUÉRITO JUDICIAL PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. FALTA COMPROVADA. ATESTADO MÉDICO FALSO. SÚMULA 126 DO TST. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II . Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. B) RECURSO DE REVISTA DA AUTORA/EMPRESA. Justa Causa. Falta Grave. Verbas Rescisórias . DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL. FÉRIAS PROPORCIONAIS. PAGAMENTO INDEVIDO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que mantida a dispensa do empregado por justa causa, ele não tem direito ao décimo terceiro salário proporcional e às férias proporcionais acrescidas de 1/3. Conheço por ofensa ao art. 3º da Lei nº 4.090/1962 e por contrariedade à Súmula 171 do TST. II. Recurso de revista conhecido e provido . (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0021301-58.2014.5.04.0007. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 02/09/2025. Juntado aos autos em 12/09/2025.)