Embargos de Declaração 0010073-49.2019.5.15.0090

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREMISSAS FÁTICAS ALEGADAS EM RECURSO ORDINÁRIO, MAS NÃO ACOLHIDAS NO ACÓRDÃO REGIONAL. REVISÃO OBSTADA PELA SÚMULA 126 DO TST. 1. O embargante faz remissão às alegações e demonstrações realizadas nas razões do seu recurso ordinário, entretanto, em sede de recurso de revista apenas o quadro fático delineado no acórdão regional é que pode ser analisado, à luz da Súmula 126 do TST. 2. Assim, não tendo o acórdão regional reconhecido as premissas fáticas alegadas pelo recorrente, torna-se impossível rediscutir esses fatos em sede extraordinária. Embargos declaratórios a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0010073-49.2019.5.15.0090. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 10/09/2025. Juntado aos autos em 12/09/2025.)