Embargos de Declaração 0001261-44.2023.5.07.0011

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. QUESTÕES FÁTICAS E JURÍDICAS NÃO DEBATIDAS NO TRIBUNAL REGIONAL. PRECLUSÃO. O Tribunal Regional não tratou das premissas fáticas e questões jurídicas sustentadas pelo embargante, tampouco foi instado a fazê-lo, de modo que as alegações invocadas apenas em embargos de declaração são inovadoras e encontram óbice na falta de prequestionamento (Súmula 297, I, do TST). Embargos de declaração a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0001261-44.2023.5.07.0011. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 23/09/2025. Juntado aos autos em 29/09/2025.)