Embargos de Declaração 0000919-44.2023.5.21.0043

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. MERO INCONFORMISMO COM A DECISÃO PROFERIDA. Nega-se provimento aos Embargos de Declaração quando não demonstrado omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão Embargado, hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015. Embargos de Declaração conhecidos e não providos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. OMISSÃO CONSTATADA. Trata-se de hipótese de omissão no julgado quanto à análise dos honorários advocatícios sucumbenciais , não obstante o provimento do Recurso de Revista do reclamante para, pela primeira vez, fixar condenação à reclamada nesta instância extraordinária. Diante da inversão da sucumbência, impõe-se a exclusão da condenação ao pagamento de honorários periciais e advocatícios anteriormente atribuída à parte Autora pela Instância a quo , fixando-se, por conseguinte, a responsabilidade da reclamada pelo pagamento das verbas honorárias. Embargos de Declaração conhecidos e providos para sanar a omissão apontada, com atribuição de efeito modificativo ao julgado . (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000919-44.2023.5.21.0043. Relator(a): LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA. Data de julgamento: 09/09/2025. Juntado aos autos em 12/09/2025.)