Recurso Ordinário em Ação Rescisória 0021539-50.2023.5.16.0000

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA . NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Trata-se de ação rescisória em que se discute a forma de incidência e contagem da prescrição da pretensão executiva individual de título judicial consolidado em ação coletiva, a partir da alegação de afronta aos arts. 11 e 11-A da CLT e ao art. 7º, XXIX, da CF. 2. Na hipótese, a decisão rescindenda registrou a premissa de que a ação coletiva transitou em julgado em 27.5.2014, mas a execução individual foi proposta somente em 7.4.2021, quase sete anos depois. 3. Nessa circunstância, pouco importa o prazo prescricional aplicável, se dois ou cinco anos, uma vez que a pretensão estaria, de qualquer forma, fulminada. 4. Constata-se, ademais, que a sentença impugnada não informa se o exequente ainda estava com o contrato de trabalho vigente, nem se, após o trânsito em julgado da ação coletiva, houve ordem específica de desmembramento da execução de forma individualizada, uma vez que a controvérsia não foi examinada sob esses enfoques. 5. Portanto, as teses do autor relativas à vigência do contrato de trabalho e à interrupção da prescrição a partir de ordem específica de desmembramento da execução coletiva esbarram, de plano, nos óbices das Súmulas 298, I, do TST (ante a falta de pronunciamento expresso sob os enfoques trazidos na ação rescisória) e 410 do TST (em razão da impossibilidade de reexaminar fatos e provas relativos ao contrato de trabalho e ao andamento processual da ação coletiva remota). Recurso ordinário conhecido e desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0021539-50.2023.5.16.0000. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 09/09/2025. Juntado aos autos em 12/09/2025.)