Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001136-51.2017.5.02.0062

EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIO. ARTIGO 224, §2º, DA CLT. SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. A ordem de obstaculização do recurso de revista há de ser mantida, pois a aferição das alegações recursais requereria novo exame do quadro factual delineado na decisão regional, na medida em que se contrapõem frontalmente à assertiva fixada no acórdão regional, hipótese que atrai a incidência da Súmula 126 do TST. Conquanto o reclamante defenda seu enquadramento no caput do artigo 224 da CLT, o TRT, a partir de análise minuciosa do acervo probatório chegou à conclusão de que o reclamante enquadrava-se no §2º do artigo 224 da CLT. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Agravo de instrumento não provido. DIVISOR BANCÁRIO. ENQUADRAMENTO NA EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 224, § 2º, DA CLT. DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 124 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. No caso concreto, o Regional aplicou o divisor 220 por estar o reclamante enquadrado na exceção prevista no art. 224, § 2º, da CLT e ser de oito horas a jornada de trabalho. A decisão do Regional encontra-se em consonância com a Súmula 124 do TST. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir acerca do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAS. SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. A ordem de obstaculização do recurso de revista há de ser mantida, pois a aferição das alegações recursais requereria novo exame do quadro factual delineado na decisão regional, na medida em que se contrapõem frontalmente à assertiva fixada no acórdão regional, hipótese que atrai a incidência da Súmula 126 do TST. Conquanto o reclamado defenda o enquadramento do reclamante no artigo 62, II, da CLT, o TRT, a partir de análise minuciosa do acervo probatório chegou à conclusão diversa. Segundo o Regional, “na condição de "gerente regional de operações de câmbio", não cabia ao demandante a consecução de tarefas imbuído de amplos poderes de mando e gestão ou com elevado grau de autonomia, de sorte a destacar-se dos demais bancários do setor; ainda que possuísse subordinados, não estava sequer apto a tomar decisões como efetivo gestor, dependendo do aval do superintendente a quem se reportava. No mais, nem mesmo o padrão remuneratório do autor era diferenciado [...]”. Quanto ao outro argumento recursal apresentado pelo reclamado com intuito em afastar a condenação ao pagamento de horas extras, no sentido de que “no presente caso não se desincumbiu o Recorrido do ônus que lhe competia, não devendo prevalecer a jornada reconhecida e fixada pelo E. Tribunal de origem”, também encontra-se em sentido diametralmente oposto ao que decidiu o TRT, a partir da análise do acervo probatório. O TRT considerou razoável a jornada fixada em primeiro grau, levando em consideração que: (i) “cabia ao empregador manter o respectivo registro de horários, inteligência do §2.º do artigo 74 da CLT”, uma vez que “demonstrado que não exerceu o demandante cargo de gestão de modo a excluí-lo do capítulo da duração da jornada”; (ii) “não o fazendo, adveio a presunção relativa de veracidade da jornada originalmente informada”; (iii) contudo, a presunção relativa foi ponderada com outras provas produzidas em juízo, em especial testemunhais, para manter a jornada do demandante fixada pelo juízo de piso, de segunda à sexta-feira, das 09:00 às 20:00, com 01 hora de intervalo intrajornada. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Agravo de instrumento não provido. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS JUDICIAIS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DECISÃO VINCULANTE DO STF. ADCS 58 E 59 E ADIS 5867 E 6021. INCIDÊNCIA DO IPCA-E NA FASE PRÉ-JUDICIAL E DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. O debate acerca da aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária dos débitos trabalhistas, tema objeto de decisão em ação declaratória de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal (ADC 58), detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Ante possível violação do artigo 39 da Lei 8.177/91, nos termos do artigo 896 da CLT, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido . RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS JUDICIAIS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DECISÃO VINCULANTE DO STF. ADCS 58 E 59 E ADIS 5867 E 6021. INCIDÊNCIA DO IPCA-E NA FASE PRÉ-JUDICIAL E DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 18/12/2020, por maioria, julgou parcialmente procedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 58, conferindo interpretação conforme a Constituição Federal aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, ambos da CLT, para considerar que “à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC”. Houve modulação de efeitos para contemplar processos em curso, bem como aqueles com sentença transitada em julgado. No caso concreto, o Tribunal Regional, ao aplicar como índice de atualização monetária dos créditos da presente ação a TRD até 24/03/2015 e, após essa data, o IPCA-E, adotou posicionamento dissonante da decisão vinculante do Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 1001136-51.2017.5.02.0062. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 10/09/2025. Juntado aos autos em 15/09/2025.)