Agravo 0000733-88.2023.5.05.0003

EMENTA: AGRAVO. LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PROMOÇÃO POR MÉRITO. PROVAS DE INSUFICIÊNCIA ORÇAMENTÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. A análise dos trechos em destaque permite concluir que o egrégio Tribunal Regional manifestou-se sobre todos os aspectos relevantes para a solução da lide, conforme o seu livre convencimento motivado, nos moldes que lhe permite o artigo 371 do CPC, entregando a prestação jurisdicional que entendeu pertinente ao caso em exame. 2. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional entendeu que a reclamada comprovou a ausência de dotação orçamentária para a promoção por merecimento, conforme limite orçamentário que permitia a promoção de 42% dos empregados com média do CDE igual ou superior a 92. Registrou que nos autos consta a relação de empregados beneficiados e os valores despendidos com base na folha salarial de setembro de 2018 e, portanto, por simples operação matemática é possível aferir o limite orçamentário. 3. O não atendimento dos pressupostos de admissibilidade previstos no artigo 896 da CLT é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000733-88.2023.5.05.0003. Relator(a): JOSE PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA. Data de julgamento: 09/09/2025. Juntado aos autos em 15/09/2025.)