Agravo 0010534-39.2024.5.03.0006

EMENTA: AGRAVO. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇAS SALARIAIS. ARTIGO 896, § 9º, DA CLT. INDICAÇÃO DE OFENSA A LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. NÃO PROVIMENTO. 1. Em se tratando de processo submetido a rito sumaríssimo, sabe-se que a admissibilidade do recurso de revista encontra-se condicionada à demonstração de ofensa a dispositivo da Constituição Federal e/ou contrariedade à Súmula desta Corte Superior ou à Súmula Vinculante do STF. 2. Da leitura das razões do recurso de revista, constata-se, que foi indicada ofensa aos artigos 511, §2º, 570 e 581, § 2º, da CLT e foi colacionada divergência jurisprudencial. Ademais, a indicação de violação ao artigo 5º, II, da Constituição Federal realizada apenas em sede de agravo de instrumento e agravo interno não socorre a parte, pois é considerada inovatória. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0010534-39.2024.5.03.0006. Relator(a): JOSE PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA. Data de julgamento: 09/09/2025. Juntado aos autos em 15/09/2025.)