Agravo 0000732-49.2020.5.10.0010

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. MOTORISTA ENTREGADOR 1. O Tribunal Regional com fundamento na prova testemunhal asseverou que houve controle da efetiva jornada de trabalho desempenhada pelo reclamante, mantendo a sentença que condenou a reclamada ao pagamento de horas extras e reflexos. 2. Conforme se verifica, o Tribunal Regional decidiu a questão à luz das provas constantes dos autos, não se manifestando sobre a questão à luz do art. 7º, XXVI, da Constituição da República e da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1046. Logo, a controvérsia carece do necessário prequestionamento, nos termos da Súmula 297/TST. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000732-49.2020.5.10.0010. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 03/09/2025. Juntado aos autos em 16/09/2025.)