Agravo 1000539-97.2018.5.02.0466

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA NÃO EXAMINADA PELO TRIBUNAL REGIONAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297/TST. ÓBICE PROCESSUAL. Ainda que os temas em questão sejam matérias de ordem pública, esta Corte, em virtude da natureza extraordinária do apelo, não pode analisar as questões suscitadas, por ausência de prequestionamento na instância inferior, conforme dispõe a Súmula 297, I e II, do TST. Precedentes. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 1000539-97.2018.5.02.0466. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 11/09/2025. Juntado aos autos em 16/09/2025.)