Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010133-24.2013.5.03.0039

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA A RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA. TEMA Nº 133 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. ÓBICE Nº 333 DO TST. O Tribunal Pleno do TST, em julgamento do Tema nº 133 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos (RR - 0000247-93.2021.5.09.0672), fixou a tese de que “ A constatação do inadimplemento do devedor principal autoriza o redirecionamento da execução para o subsidiário independentemente do exaurimento da execução contra o obrigado principal e seus sócios, salvo na hipótese de indicação de bens do devedor principal que efetiva e comprovadamente bastem para satisfazer integralmente a execução ”. Assim, a Corte de origem, ao redirecionar a execução contra a responsável subsidiária diante do inadimplemento da devedora principal, adotou entendimento que está em perfeita consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, circunstância que inviabiliza o recurso de revista, ante os termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0010133-24.2013.5.03.0039. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 11/09/2025. Juntado aos autos em 16/09/2025.)