Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000678-16.2023.5.02.0291

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RECURSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. FUNDAÇÃO CASA. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. Em que pesem as razões recursais, verifica-se que a questão pertinente às progressões funcionais propriamente ditas não foi objeto de tese explícita pelo Tribunal Regional, por haver declarado a incompetência da Justiça do Trabalho. Esbarra o apelo, no particular, no óbice da Súmula 297 do TST. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 1000678-16.2023.5.02.0291. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 11/09/2025. Juntado aos autos em 16/09/2025.)