Embargos de Declaração 0000587-63.2021.5.12.0022

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA APM TERMINALS ITAJAÍ S.A. E AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMADO ÓRGÃO DE GESTÃO DE MÃO DE OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO AVULSO DO PORTO DE ITAJAÍ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMADO EM FACE DO RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE (RITO SUMARÍSSIMO) – MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. DOBRA DE TURNO. HORAS EXTRAS EXCEDENTES DA 6ª DIÁRIA E DA 36ª SEMANAL. INDEPENDENTE SE A PRESTAÇÃO OCORREU A PRESTADORES PORTUÁRIOS DISTINTOS. Embargos de declaração desprovidos, ante a ausência de vícios a serem sanados. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA APM TERMINALS ITAJAÍ S.A. – TEMAS REMANESCENTES. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE PROVIDO. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. DOBRA DE TURNO. INTERVALO INTERJORNADA. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO POR MEIO DE NORMA COLETIVA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO COMPROVADA. DEVIDO O PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS INTERVALARES. INDEPENDENTE SE A PRESTAÇÃO OCORREU A PRESTADORES PORTUÁRIOS DISTINTOS. Embargos de declaração providos apenas para determinar a incidência da tese vinculante firmada pelo TST no Tema 23 da Tabela de Incidente de Recursos Repetitivos, referente à incidência imediata da inovação legislativa promovida pela Lei nº 13.467/2017, a partir da sua vigência (11/11/2017), em relação à natureza indenizatória das horas extras intervalares deferidas nos autos. BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. EXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA Nº 463, ITEM I, DO TST. Embargos de declaração desprovidos, ante a ausência de vícios a serem sanados. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000587-63.2021.5.12.0022. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 10/09/2025. Juntado aos autos em 16/09/2025.)