Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000109-02.2020.5.17.0006

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – LEI Nº 13.467/2017. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Regional assentou que a divulgação da sentença ocorreu no dia 09/01/2023, considerando-se publicada no dia 23 de janeiro, primeiro dia útil posterior, com início da contagem do prazo recursal em 24/01/2023 e final da contagem em 02/02/2023. Verifica-se que a contagem do prazo recursal está correta, uma vez que as publicações efetuadas entre os dias 7 a 20 de janeiro efetivar-se-ão somente a partir do primeiro dia útil após o término deste período. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000109-02.2020.5.17.0006. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 10/09/2025. Juntado aos autos em 16/09/2025.)