Recurso de Revista 0000308-55.2024.5.09.0863

EMENTA: RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – PRESCRIÇÃO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO NA APOSENTADORIA. SUPRESSÃO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte Superior firmou a tese de que incide a prescrição parcial para a pretensão de recebimento de auxílio-alimentação, após a aposentadoria, para empregado que recebia a parcela quando da vigência do contrato de trabalho. Superada a pronúncia da prescrição total, quanto ao mérito, prevalece neste Tribunal o entendimento de que a supressão do pagamento de auxílio-alimentação após a aposentadoria não atinge os empregados da Caixa Econômica Federal que foram admitidos quando ainda em vigor norma que garantia o pagamento da verba aos aposentados e pensionistas (Orientação Jurisprudencial Transitória 51 da SbDI-1 do TST). Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000308-55.2024.5.09.0863. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 09/09/2025. Juntado aos autos em 17/09/2025.)