Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001404-90.2013.5.03.0012

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, §1º-A, IV, DA CLT. ÓBICE PROCESSUAL. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Nos termos do artigo 896, §1º-A, IV, da CLT, é ônus da parte, ao interpor o seu recurso de revista, quando fundado em negativa de prestação jurisdicional, " transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão ". No caso, verifica-se que a parte não transcreveu o trecho pertinente da petição dos embargos de declaração em que foi pedido o pronunciamento do Tribunal a quo ( vide págs. 999-1.006), inviabilizando, dessa forma, o reconhecimento da suscitada nulidade. Nesse contexto, em que o recurso de revista desatende pressuposto intrínseco de admissibilidade, não há como prover o agravo. Agravo conhecido e desprovido. CUMPRIMENTO DO TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA - CONTRATAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E BENEFICIÁRIOS REABILITADOS. ARTIGO 93, § 1º, DA LEI Nº 8.213/91. ÓBICES DO ART. 896, § 2º, DA CLT E DA SÚMULA 266/TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. O recurso de revista foi interposto em sede de execução, razão pela qual o seu cabimento é restrito à hipótese prevista no art. 896, § 2º, da CLT (ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal) e na Súmula n.º 266 do TST. O único dispositivo da Constituição Federal indicado pela recorrente (art. 93, IX) não guarda pertinência com a matéria objeto do recurso, qual seja, a penalidade pelo descumprimento de TAC firmado com o Ministério Público do Trabalho, sob o argumento de impossibilidade de cumprimento da obrigação de contratar pessoas com deficiência ou reabilitadas, nos termos do art. 93 da Lei 8.213/91. Assim, ausente demonstração inequívoca de ofensa direta e literal a dispositivo da Constituição Federal, não há como processar o recurso de revista. Agravo conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0001404-90.2013.5.03.0012. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 11/09/2025. Juntado aos autos em 19/09/2025.)