Agravo 0000844-57.2022.5.09.0242

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. No caso concreto, a questão de fundo encontra-se devidamente fundamentada pelo TRT. A partir do exame do acórdão regional, verifica-se que todas as questões jurídicas e fáticas foram exaustivamente enfrentadas pelo juízo a quo . Diante da fundamentação expendida, conclui-se que as matérias relevantes para o deslinde da questão foram examinadas e decididas, ocorrendo manifestação expressa acerca dos pontos levantados, porém com entendimento diverso do defendido pela parte recorrente. Para o atendimento do artigo 93, IX, da Constituição Federal, é suficiente que o juízo demonstre os fundamentos de seu convencimento, exaurindo a tutela jurisdicional. Mantida a ordem de obstaculização, ainda que por fundamento diverso. Agravo não provido. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. ENQUADRAMENTO NO ART. 224, § 2°, DA CLT. SÚMULAS 102 E 126 DO TST. No caso, o TRT reconheceu o enquadramento do reclamante no art. 224, § 2°, da CLT, sob o fundamento de que o empregado recebia gratificação de função superior a 1/3 do salário e porque a prova oral comprovou que “o reclamante possuía poder de organizar todo o funcionamento do atendimento da agência, tendo ascensão hierárquica sobre os caixas, técnicos bancários e funcionários terceirizados do autoatendimento. O reclamante era responsável, inclusive, por homologar o ponto dos demais empregados, autorizar saques de valores superiores à alçada dos caixas, responder às dúvidas de atendimentos dos demais empregados e tratar das ausências ao trabalhos destes, conjunto de funções essas que denotam maior grau de responsabilidade” . Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido nas Súmulas 102, I, e 126 do TST. Assim, se a pretensão recursal está frontalmente contrária às afirmações do Tribunal Regional acerca das questões probatórias, o recurso apenas se viabilizaria mediante a incursão nas provas coligidas aos autos, circunstância vedada pelas já mencionadas Súmulas 102, I, e 126 do TST. Mantida a ordem de obstaculização. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000844-57.2022.5.09.0242. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 16/09/2025. Juntado aos autos em 19/09/2025.)