Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020516-69.2021.5.04.0551

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. 1. ALEGAÇÃO DE FATO NOVO. APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.967/2024. ESTATUTO DA SEGURANÇA PRIVADA. INEXIGIBILIDADE DA INSTALAÇÃO DE PORTAS ELETRÔNICAS. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL TÉCNICA. QUESTÃO EMINENTEMENTE DE DIREITO. PROVA DOCUMENTAL. 3. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO COLETIVA. SEGURANÇA BANCÁRIA. INSTALAÇÃO DE PORTAS GIRATÓRIAS. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 4. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE. FUNCIONAMENTO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL NÃO RECONHECIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 5. AÇÃO COLETIVA. LEGIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. 6. CONVENÇÃO COLETIVA. NEGOCIAÇÃO COLETIVA PRÉVIA LIMITADA A OBRIGAÇÕES DE NATUREZA SALARIAL. NÃO ADERÊNCIA AO TEMA 1046 DO STF. 7. DANOS MORAIS. COLETIVOS. INSTALAÇÃO DE PORTAS DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0020516-69.2021.5.04.0551. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 04/09/2025. Juntado aos autos em 19/09/2025.)