Agravo em Recurso de Embargos 0000909-60.2011.5.09.0655
Subseção I Especializada em Dissídios Individuais · Rel. Hugo Carlos Scheuermann · j. 20/02/2020
EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. BANESTADO. NORMA INTERNA. PREVISÃO DE PROCEDIMENTO PARA APURAÇÃO DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA PELA EMPRESA PRIVADA SUCESSORA. POSSIBILIDADE. MATÉRIA PACIFICADA (ART. 894, § 2º, DA CLT). Não merecem processamento os embargos interpostos sob a vigência da Lei 13.015/2014 quando não preenchidos os pressupostos de admissibilidade do art. 894, II, da CLT. Agravo conhecido e não…