Tribunal Superior do Trabalho

Agravo em Recurso de Embargos 0000909-60.2011.5.09.0655

Relator(a): Hugo Carlos Scheuermann
Órgão julgador: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais
Data do julgamento: 20/02/2020
Data de publicação: 28/02/2020

TST – Agravo em Recurso de Embargos 0000909-60.2011.5.09.0655, Rel. Hugo Carlos Scheuermann, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, j. 20/02/2020, p. 28/02/2020

Ementa

EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. BANESTADO. NORMA INTERNA. PREVISÃO DE PROCEDIMENTO PARA APURAÇÃO DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA PELA EMPRESA PRIVADA SUCESSORA. POSSIBILIDADE. MATÉRIA PACIFICADA (ART. 894, § 2º, DA CLT). Não merecem processamento os embargos interpostos sob a vigência da Lei 13.015/2014 quando não preenchidos os pressupostos de admissibilidade do art. 894, II, da CLT. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0000909-60.2011.5.09.0655. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 20/02/2020. Juntado aos autos em 28/02/2020.)

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