Recurso Ordinário em Ação Rescisória 0000335-25.2017.5.10.0000

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA CONTRA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. ART. 966, V DO CPC. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. ORGANISMO INTERNACIONAL. ONU/PNUD. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 416 DA SBDI-I DO TST. Consolidou-se no âmbito desse Tribunal Superior do Trabalho o entendimento de que "as organizações ou organismos internacionais gozam de imunidade absoluta de jurisdição quando amparados por norma internacional incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro, não se lhes aplicando a regra do Direito Consuetudinário relativa à natureza dos atos praticados. Excepcionalmente, prevalecerá a jurisdição brasileira na hipótese de renúncia expressa à cláusula de imunidade jurisdicional". No caso dos autos, a imunidade de jurisdição da ONU, salvo se objeto de renúncia expressa, encontra-se plenamente assegurada na Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, ratificada pelo Brasil por meio do Decreto nº 27.784/1950, que possui natureza jurídica de Lei Federal. Assim, diante da existência de pacto internacional internalizado ao ordenamento jurídico pátrio e considerando que não há renúncia à referida imunidade, a decisão rescindenda em que se relativizou a imunidade de jurisdição da ONU representa manifesta violação do art. 5º, § 2º, da Constituição Federal. Precedentes específicos. Recursos ordinários conhecidos e providos. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0000335-25.2017.5.10.0000. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 16/09/2025. Juntado aos autos em 19/09/2025.)